O jurista Ives Gandra Martins explicou ao apresentador Jô Soares o que era a PEC-37, um projeto de emenda constitucional que gerou grande debate nacional naquele ano. A proposta visava definir com mais precisão as competências do Ministério Público e das polícias nas investigações criminais, tema que naquele momento estava no centro de uma intensa discussão pública e política no Brasil — marcada por protestos de junho de 2013 que colocaram a PEC entre as chamadas “causas” defendidas nas ruas. Gandra procurou esclarecer que, na sua interpretação, a emenda tratava da repartição de poderes do sistema penal, sobretudo se o Ministério Público poderia conduzir ou presidir investigações ou se essa função seria exclusiva da polícia judiciária, representada pelos delegados.
Durante o bate-papo, o jurista afirmou categoricamente que, segundo a Constituição Federal então vigente, o Ministério Público jamais teve competência para presidir investigações criminais, limitando-se a requisitar diligências, enquanto a condução das apurações caberia aos delegados de polícia e, em última instância, ao Poder Judiciário — um ponto que fundamentava sua posição de que a PEC, na prática, era desnecessária ou redundante, pois a Carta Magna já definia essa divisão de funções. Ele sustentou que a proposta buscava, no fundo, reafirmar algo que já estava implicitamente claro no texto constitucional, e que discutir essa questão em termos jurídicos exigia uma leitura rigorosa das normas, em vez de conclusões precipitadas baseadas apenas na mobilização social.
Gandra também comentou de forma crítica sobre o modo como a polêmica foi conduzida na opinião pública, observando que o debate muitas vezes reduziu a complexidade jurídica da PEC 37 a slogans simplificados, como chamá-la de “PEC da Impunidade”. Ele enfatizou que temas constitucionais que envolvem a repartição de poderes e funções entre instituições devem ser analisados com cuidado técnico, sem confundir as competências do Ministério Público com as da polícia judiciária ou do Judiciário — e que, do seu ponto de vista, qualquer mudança nesse quadro exigiria uma reforma constitucional mais clara e deliberada.
